NR-1 riscos psicossociais: o que a empresa precisa fazer em 2026

A atualização da NR-1 sobre riscos psicossociais mudou a forma como as empresas devem tratar a saúde mental no trabalho. Fatores como sobrecarga, metas incompatíveis com a jornada, assédio e falta de autonomia deixaram de ser apenas tema de gestão de pessoas e passaram a integrar, de forma expressa, o gerenciamento de riscos ocupacionais. Veja o que a norma exige e como está a fiscalização em outubro de 2026.

O que mudou na NR-1 e desde quando vale

O capítulo 1.5 da NR-1 trata do GRO, o processo contínuo de identificar perigos, avaliar riscos e adotar medidas de prevenção. Esse processo é documentado no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), composto por inventário de riscos e plano de ação.

A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu de forma explícita os “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho” no GRO (subitem 1.5.3.1.4). A vigência foi adiada em um ano pela Portaria MTE nº 765/2025 e começou em 26 de maio de 2026. Para orientar a aplicação, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou um guia sobre riscos psicossociais e um manual de interpretação do GRO e do PGR, ambos de caráter orientativo.

O que são riscos psicossociais

São condições da organização do trabalho que podem causar ou agravar adoecimento. Segundo o MTE, a fonte desses riscos está na forma como o trabalho é planejado e gerido, e não no indivíduo. A avaliação, portanto, não consiste em exames psicológicos dos empregados. O guia do MTE cita, entre outros:

• excesso de demandas (sobrecarga), como metas incompatíveis com o tempo disponível e jornadas extensas recorrentes;
• assédio de qualquer natureza;
• baixo controle sobre o trabalho e falta de autonomia;
• falta de suporte da chefia ou dos colegas;
• baixa clareza de papel, baixo reconhecimento e má gestão de mudanças;
• trabalho remoto e isolado.

NR-1 riscos psicossociais: quem precisa cumprir

A obrigação alcança todas as organizações com empregados regidos pela CLT, de qualquer porte ou ramo, inclusive escritórios, clínicas e imobiliárias. O capítulo 1.8 da NR-1 prevê tratamento diferenciado para pequenos negócios.

O que deve constar no inventário de riscos e no plano de ação

Os fatores psicossociais entram no mesmo PGR dos demais riscos, e não em um programa separado. Pelo subitem 1.5.7.3.2 da NR-1, o inventário deve conter, no mínimo:

• caracterização dos processos, ambientes e atividades;
• descrição dos perigos, possíveis agravos à saúde e grupos expostos;
• medidas de prevenção já implementadas e resultados da avaliação ergonômica da NR-17;
• nível de risco, que combina severidade e probabilidade.

O plano de ação deve indicar, para cada medida de prevenção, o cronograma, os responsáveis, a forma de acompanhamento e a aferição de resultados (subitem 1.5.5.2). O inventário deve ser mantido atualizado, com histórico guardado por no mínimo 20 anos.

A NR-1 não impõe questionário específico. O MTE admite avaliação qualitativa e participativa, como oficinas em empresas pequenas. Se houver ferramenta, ela deve ter validação técnica e aplicação por profissional qualificado. A escuta dos trabalhadores, com anonimato, é indispensável.

Fiscalização, multas e passivo trabalhista

A suspensão das sanções pelo STF

Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na ADPF 1.316, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. A decisão suspendeu por 90 dias a “eficácia sancionadora” dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, ou seja, o uso desses itens para autuações, multas e outras medidas coercitivas. O Plenário referendou a decisão por unanimidade.

Em 24 de setembro de 2026, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, a pedido da CNSaúde e da CNC, autoras de ações semelhantes (ADPFs 1.333 e 1.340). O caso está em conciliação no STF, e ainda não há definição sobre eventual ajuste no texto da norma.

Multas e dupla visita

Quando aplicáveis, as multas seguem a NR-28, que gradua o valor conforme a gravidade da infração e o número de empregados. O Decreto nº 4.552/2002 (art. 23) prevê ainda a dupla visita, com orientação antes da autuação, em situações como normas recém-editadas, estabelecimentos com até dez trabalhadores e microempresas e empresas de pequeno porte, salvo exceções como reincidência.

Afastamentos e ações trabalhistas

Hoje, o risco maior não é a multa. Afastamentos por transtornos mentais reconhecidos como relacionados ao trabalho podem gerar benefício acidentário, estabilidade de 12 meses após o retorno (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) e pedidos de indenização. Nessas ações, um PGR que ignora sobrecarga ou assédio conhecidos pesa contra a empresa; um processo documentado de prevenção demonstra diligência.

Como adequar a empresa em 6 passos

1. Verifique o enquadramento. Confirme o grau de risco no Anexo I da NR-4 e se cabe a dispensa do PGR, com a respectiva declaração.
2. Defina responsáveis. Envolva quem elabora o PGR, o RH e, se houver, a CIPA. O MTE recomenda apoio especializado quando a empresa não domina o tema.
3. Analise a organização do trabalho real. Levante metas, jornadas, horas extras, denúncias de assédio, rotatividade e afastamentos. Ouça os empregados com anonimato.
4. Atualize o inventário de riscos. Registre cada fator identificado, os grupos expostos e o nível de risco, com os mesmos critérios dos demais riscos.
5. Monte um plano de ação executável. Priorize medidas sobre a organização do trabalho, como revisão de metas e treinamento de lideranças, com prazo, responsável e indicador.
6. Documente e revise. Guarde atas e evidências de execução. Revise a avaliação a cada dois anos ou quando houver mudança relevante ou adoecimento relacionado ao trabalho.

Os custos de consultoria, treinamento e ajustes de quadro devem entrar no planejamento financeiro. Veja mais em contabilidade empresarial e, para clínicas e consultórios, em contabilidade para profissionais da saúde.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, atualizado em 6 de outubro de 2026. As regras citadas podem mudar e não substituem a análise do caso concreto.