Tributação de dividendos 2026: o que muda com a Lei 15.270/2025

A tributação de dividendos 2026 é a principal mudança no imposto de renda das pessoas físicas em quase 30 anos. A Lei nº 15.270/2025, publicada em novembro de 2025, manteve a regra geral de isenção dos lucros distribuídos, mas criou duas exceções: a retenção mensal na fonte para valores elevados e um imposto mínimo anual para altas rendas. A mesma lei zerou o imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês. Veja cada ponto e o que revisar antes do fechamento do ano.

Tributação de dividendos 2026: retenção de 10% acima de R$ 50 mil

A partir de janeiro de 2026, o pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50 mil no mesmo mês está sujeito à retenção de 10% de imposto de renda na fonte (IRRF).

• Incide sobre o total, não sobre o excedente. Uma distribuição de R$ 60 mil gera retenção de R$ 6 mil.
• Pagamentos no mesmo mês são somados. Se a empresa fizer mais de um pagamento ao mesmo sócio no mês, a retenção deve ser recalculada sobre o total.
• Não há deduções na base de cálculo.
• Recolhimento: segundo orientação da Receita Federal de agosto de 2026, o DARF usa o código 1841-01 e vence no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte. O pagamento deve ser informado na EFD-Reinf (evento R-4010).

O valor retido é antecipação: entra na declaração anual e pode ser compensado ou restituído.

Imposto de renda mínimo para rendas acima de R$ 600 mil

O imposto de renda das pessoas físicas mínimo (IRPFM) alcança quem receber, no ano, mais de R$ 600 mil em rendimentos somados, incluindo lucros e dividendos. A primeira apuração ocorre na declaração de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.

Ficam fora da base, entre outros, poupança, indenizações, doações, ganhos de capital (exceto em bolsa) e aplicações como LCI, LCA, CRI, CRA e fundos imobiliários. Do imposto mínimo deduz-se o que já foi pago: o IR da declaração, o IR exclusivo na fonte e a retenção sobre dividendos. Só a diferença é cobrada.

O redutor pela carga da empresa

Para evitar tributação excessiva, a lei criou um redutor. Soma-se a alíquota efetiva da empresa (IRPJ e CSLL devidos divididos pelo lucro contábil) à alíquota mínima do sócio. Se o resultado passar de 34%, o excedente é abatido do imposto mínimo. O limite é de 40% para seguradoras e algumas entidades financeiras e de 45% para bancos. Empresas fora do lucro real podem usar um cálculo simplificado do lucro contábil previsto na própria lei. Na prática, se a empresa já paga cerca de 34% sobre o lucro, o imposto mínimo sobre esses dividendos tende a zero.

Transição e Simples Nacional: pontos em discussão

Lucros apurados até 2025

Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 não sofrem a retenção nem entram no imposto mínimo, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra nos termos aprovados, até 2028.

Em dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar nas ADIs 7.912 e 7.914 e estendeu o prazo de aprovação para 31 de janeiro de 2026. A tributação não foi suspensa. O referendo da liminar foi levado ao plenário físico em fevereiro de 2026 e, até a data deste artigo, não houve decisão definitiva. A Receita Federal recomendou que as aprovações fossem feitas até 31 de dezembro de 2025.

Empresas do Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 14) prevê isenção do IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples. A Receita Federal entende que a retenção de 10% e o imposto mínimo também se aplicam a essas empresas. Há decisões de primeira instância em sentido contrário, com o argumento de que uma lei ordinária não pode afastar regra de lei complementar. Essas decisões valem só para quem ajuizou a ação, podem ser revistas e ainda não há posição de tribunal superior. O prudente é seguir a orientação oficial e avaliar a via judicial com assessoria jurídica.

Pró-labore ou distribuição de lucros: comparação de custos

O pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho. Ele sofre INSS de 11% do sócio (limitado ao teto, de R$ 8.475,55 em 2026), contribuição patronal de 20% sem teto nas empresas fora do Simples e IR pela tabela progressiva. Os lucros distribuídos continuam isentos até R$ 50 mil por mês e não pagam INSS.

Exemplo ilustrativo: sócio de empresa do lucro presumido que retira R$ 20 mil por mês, sem dependentes. O cálculo ignora IRPJ, CSLL e outros tributos da empresa, que no lucro presumido não variam com o pró-labore.

A distribuição de lucros continua vantajosa nessa faixa. Mas ela exige lucro efetivamente apurado, e o pró-labore deve ser compatível com o trabalho exercido. Pró-labore muito baixo reduz futuros benefícios do INSS e pode ser questionado.

Estratégias legítimas para o fechamento de 2026

1. Planejar a distribuição mensal. Distribuições regulares de até R$ 50 mil por mês, por empresa, evitam a retenção na fonte. Isso não afasta o imposto mínimo anual.
2. Projetar a renda anual do sócio. Some pró-labore, dividendos de todas as empresas, aluguéis e aplicações para saber se haverá IRPFM em 2027.
3. Revisar o pró-labore. Ajuste o valor ao trabalho exercido e compare o custo previdenciário e de IR com a distribuição.
4. Documentar as deliberações. Mantenha atas ou alterações contratuais com valores, datas e forma de pagamento, inclusive dos lucros de 2025 ainda a pagar.
5. Manter escrituração contábil completa. No lucro presumido, distribuir acima da presunção exige lucro comprovado em escrituração contábil. A contabilidade também é a base para calcular a alíquota efetiva da empresa e aplicar o redutor.
6. Conferir as obrigações acessórias. DARF e EFD-Reinf nos meses com retenção.

Veja também os prazos fiscais de fim de ano e o planejamento tributário para 2027. Sociedades de advogados podem consultar contabilidade para advogados; demais empresas, contabilidade empresarial.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, atualizado em 6 de outubro de 2026. As regras citadas podem mudar e não substituem a análise do caso concreto.