Cronograma da Reforma Tributária: o que muda de 2026 a 2033

O cronograma da Reforma Tributária do consumo está definido na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025, alterada pela Lei Complementar 227/2026. A troca de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três novos (CBS, IBS e Imposto Seletivo) acontece em etapas, entre 2026 e 2033. Durante a maior parte desse período, os dois sistemas convivem. Por isso, a empresa precisa saber o que vale em cada ano e o que ainda está pendente de regulamentação.

A Reforma cria um IVA dual, ou seja, um imposto sobre valor agregado dividido em duas partes. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui PIS e Cofins. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é de estados e municípios e substitui ICMS e ISS. O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A gestão do IBS cabe ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), instituído pela LC 227/2026. Em abril de 2026 foram publicados os regulamentos: o Decreto 12.955/2026, para a CBS, e a Resolução CGIBS 6/2026, para o IBS. Para entender os dois tributos em detalhe, veja nosso guia sobre IBS e CBS.

Cronograma da Reforma Tributária ano a ano

A tabela resume o que a Constituição (artigos 125 a 129 do ADCT) e a LC 214/2025 preveem para cada período.

As alíquotas de referência da CBS (de 2027 a 2033) e do IBS (de 2029 a 2033) são fixadas por resolução do Senado Federal, no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU). Os benefícios fiscais de ICMS e ISS também são reduzidos na mesma proporção entre 2029 e 2032.

2026: o ano de teste

Em 2026, as empresas do regime regular (fora do Simples Nacional, como as do Lucro Real e do Lucro Presumido) aplicam CBS de 0,9% e IBS de 0,1% nas operações. O objetivo é testar sistemas e apurações. Segundo o artigo 348 da LC 214/2025:

• quem cumpre as obrigações acessórias, como a emissão de notas com os novos campos, fica dispensado de recolher a CBS e o IBS de 2026;
• mesmo com a dispensa, PIS e Cofins continuam sendo pagos integralmente;
• se houver recolhimento, o valor pode ser compensado com PIS e Cofins ou com outros tributos federais, ou ainda ressarcido;
• as alíquotas de teste não se aplicam a empresas do Simples Nacional;
• em caso de autuação por falha nas obrigações acessórias, a empresa é intimada a corrigir em 60 dias, e a correção extingue a penalidade (regra incluída pela LC 227/2026).

2027 e 2028: a CBS entra em vigor

A partir de 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada para valer. A alíquota de referência ainda não foi fixada: a Receita Federal encaminhou ao TCU o modelo de cálculo, e a definição final cabe ao Senado até o fim de 2026. Os créditos de PIS e Cofins não utilizados até a extinção continuam válidos e podem ser compensados com a CBS ou com outros tributos federais, desde que estejam devidamente escriturados (artigo 378 da LC 214/2025).

No mesmo ano, o IPI passa a ter alíquota zero, exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Também começa o Imposto Seletivo, cujas alíquotas dependem de lei ordinária ainda não aprovada.

Para as empresas do Simples Nacional, 2027 abre a possibilidade de apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. Explicamos essa escolha em Simples Nacional híbrido.

2029 a 2033: transição do ICMS e do ISS para o IBS

Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS passam a ser cobrados a 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas fixadas em suas legislações. O IBS sobe para compensar. Nesse período, a empresa apura dois sistemas ao mesmo tempo: o antigo, em redução, e o novo, em expansão. Em 2033, ICMS e ISS são extintos e o novo modelo passa a valer por completo.

Para prestadores de serviço, essa fase é especialmente relevante, porque muitos deles hoje pagam ISS e PIS/Cofins no regime cumulativo, com poucos créditos a aproveitar, e podem sentir aumento de carga à medida que o IBS substitui o ISS. Detalhamos esse impacto em Reforma Tributária para prestadores de serviços.

O que a empresa deve fazer em cada fase

Agora, em 2026

• Sistemas: confirme com o fornecedor do ERP ou do emissor que as notas já saem com os campos de IBS e CBS, sem rejeição.
• Cadastro: revise a classificação fiscal (NCM e código de serviço) de produtos e serviços, pois ela define alíquotas reduzidas e regimes diferenciados.
• Obrigações acessórias: mantenha a emissão correta, porque é ela que garante a dispensa de recolhimento em 2026.
• Créditos: organize e escriture os créditos de PIS e Cofins que serão aproveitados depois de 2026.

Para 2027

• Contratos de longo prazo: revise cláusulas de preço e reajuste. O reequilíbrio previsto na LC 214/2025 vale apenas para contratos com a administração pública; contratos privados dependem de negociação entre as partes.
• Precificação: simule o preço com a CBS no lugar de PIS e Cofins, considerando os créditos que a empresa poderá tomar.
• Regime: se a empresa está no Simples, avalie se a opção pelo regime regular de IBS e CBS faz sentido para os seus clientes. Esse tema entra no planejamento tributário para 2027.

De 2029 a 2033

• Prepare a apuração simultânea de ICMS ou ISS e IBS, com redução gradual dos benefícios fiscais estaduais e municipais.
• Reavalie preços e margens a cada ano, conforme as novas alíquotas de referência publicadas pelo Senado.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, atualizado em 6 de outubro de 2026. As regras citadas podem mudar e não substituem a análise do caso concreto.