IBS e CBS: o que são, alíquotas e o que muda para as empresas

IBS e CBS são os dois novos tributos sobre o consumo criados pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214/2025, alterada pela Lei Complementar 227/2026. Juntos, formam o IVA dual: um imposto sobre valor agregado dividido entre a União e os entes subnacionais. Veja o que já está definido em outubro de 2026 e o que ainda depende de regulamentação.

O que são IBS e CBS e quais tributos substituem

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e administrada pela Receita Federal. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e é administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). As regras de incidência e de crédito são as mesmas para os dois. Em 2027 entra em vigor também o Imposto Seletivo, sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O calendário completo está no nosso cronograma da Reforma Tributária.

Como funciona o IVA dual: os quatro princípios

• Não cumulatividade plena: o tributo pago em cada etapa gera crédito para a etapa seguinte. Cada empresa paga, na prática, sobre o valor que agregou.
• Crédito financeiro amplo: gera crédito toda aquisição com IBS e CBS efetivamente quitados, salvo bens e serviços de uso ou consumo pessoal (art. 47 da LC 214/2025). Créditos de IBS não compensam débitos de CBS, nem o contrário.
• Cobrança no destino: o IBS fica com o estado e o município onde o bem ou serviço é consumido, e não onde está o fornecedor.
• Cálculo “por fora”: IBS e CBS não integram a própria base de cálculo (art. 12, § 2º). A alíquota nominal passa a corresponder à carga efetiva.

Alíquotas de IBS e CBS: referência, reduções e alíquota zero

Alíquota de referência

As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU): a da CBS para 2027 a 2033 e a do IBS a partir de 2029 (art. 349). Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), e a CBS terá redução de 0,1 ponto percentual.

Ainda não há alíquota oficial. Em setembro de 2026, a Receita enviou ao TCU só o modelo de cálculo da CBS, sem estimativa. Com a prorrogação de 45 dias prevista para 2026 (art. 353, § 2º), o TCU tem até 30 de outubro para enviar os cálculos, e o Senado, até 15 de dezembro para fixar a alíquota.

A Resolução CGIBS 14/2026 usou 18,7% para o IBS apenas para projetar arrecadação; com cerca de 9,21% de CBS, estimativa de mercado, a soma chegaria a 27,91%. Não são alíquotas em vigor. Se a avaliação feita com dados de 2026 a 2030 estimar soma acima de 26,5%, o Executivo deverá propor medidas de redução (art. 475).

Regimes diferenciados

• Redução de 30%: serviços de 18 profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, contabilistas, administradores, engenheiros e economistas (art. 127). A sociedade precisa, entre outros requisitos, ter apenas sócios habilitados e não ter pessoa jurídica como sócia.
• Redução de 60%: serviços de educação e de saúde, medicamentos, dispositivos médicos, alimentos e produtos agropecuários, entre outros (arts. 128 a 130 e anexos).
• Alíquota zero: Cesta Básica Nacional de Alimentos, hortícolas, frutas e ovos, determinados medicamentos e dispositivos médicos e produtos de saúde menstrual (arts. 125 e 143).

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Split payment, cashback e nota fiscal com IBS e CBS em 2026

Split payment

O split payment, ou pagamento dividido, é a separação automática do IBS e da CBS na liquidação financeira: a instituição de pagamento repassa o tributo ao fisco e o restante ao fornecedor (art. 31). Em agosto de 2026, a Receita informou que o mecanismo estará disponível em 2027 de forma facultativa e será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028. O cronograma ainda depende de atos normativos.

Cashback

Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo terão devolução de parte do tributo (arts. 112 a 118). A regra geral é de 20% da CBS e do IBS. Para gás de cozinha, energia, água, esgoto e telecomunicações, a devolução é de 100% da CBS e 20% do IBS.

Nota fiscal e obrigações acessórias em 2026

Desde janeiro de 2026, empresas do regime regular devem informar IBS (0,1%) e CBS (0,9%) nos documentos fiscais eletrônicos. O recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, e PIS e Cofins seguem devidos (art. 348). Os regulamentos são o Decreto 12.955/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS 6/2026 (IBS).

O Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31 de julho de 2026, suspendeu a rejeição automática de notas sem os campos de IBS e CBS a partir de 3 de agosto. Segundo os fiscos, porém, a informação continua legalmente exigida.

Como a empresa se prepara

1. Revise o cadastro de produtos e serviços: confirme NCM, NBS e códigos de classificação tributária, que definem alíquota cheia, reduzida ou zero.
2. Atualize o emissor de notas: confirme que o sistema preenche os campos de IBS e CBS.
3. Mapeie créditos: com o crédito amplo, fornecedores que emitem documento fiscal correto passam a pesar no custo final.
4. Revise preços e contratos longos: inclua cláusulas de reajuste para a mudança de carga a partir de 2027.
5. Avalie o enquadramento: confira os requisitos das reduções de 30% ou 60% e, no Simples Nacional, se vale recolher IBS e CBS pelo regime regular. Veja o artigo sobre o Simples Nacional híbrido.
6. Prepare o caixa para o split payment: o tributo deixará de passar pelo fornecedor na liquidação, o que afeta o capital de giro.

Essas decisões integram o planejamento tributário para 2027.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, atualizado em 6 de outubro de 2026. As regras citadas podem mudar e não substituem a análise do caso concreto.